Termos de Uso

1. Identificação

O Condo Recebe é disponibilizado sob a marca Condo Recebe, vinculada ao CNPJ nº 67.723.238/0001-16, doravante denominada "Condo Recebe", "nós" ou "fornecedor".

O uso da plataforma também pode ser regido por proposta comercial, contrato, ordem de serviço, política de privacidade, anexo de proteção de dados, plano contratado, regras do condomínio e demais documentos aceitos entre as partes. Em caso de conflito, o contrato específico prevalece sobre estes Termos no que for expressamente diferente.

2. Definições

• Plataforma: site, aplicativo, sistema web, APIs, integrações, bancos de dados, painéis, notificações e recursos relacionados ao Condo Recebe.
• Contratante: condomínio, administradora, empresa gestora, síndico, parceiro ou pessoa jurídica que contrata ou administra o uso da plataforma.
• Usuário interno: super administradores, administradores da empresa, gestores, operadores, porteiros, colaboradores e terceiros autorizados pelo Contratante.
• Morador: pessoa vinculada a uma unidade, aprovada pelo condomínio ou pela gestão para consultar avisos e encomendas de sua própria unidade.
• Dados operacionais: cadastros, unidades, moradores, pacotes, etiquetas, fotos, assinaturas, documentos de retirada, histórico, auditoria, notificações e indicadores.
• Serviços de terceiros: provedores de nuvem, autenticação, armazenamento, mensagens, pagamento, lojas de aplicativos, internet, telefonia e demais integrações usadas para operação da plataforma.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, solicitar demonstração, contratar, criar conta, fazer login, cadastrar dados, operar encomendas, enviar avisos, receber notificações ou usar qualquer recurso do Condo Recebe, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos.

Quem aceita estes Termos em nome de condomínio, administradora, empresa gestora ou outra pessoa jurídica declara possuir poderes para vincular essa organização. Caso não concorde com estes Termos, o usuário não deve acessar nem utilizar a plataforma.

4. Objeto do serviço

O Condo Recebe oferece uma solução tecnológica para apoiar a gestão de encomendas e avisos em condomínios, incluindo cadastro de empresas gestoras, condomínios, unidades, moradores, usuários internos, locais de armazenamento, recebimento, triagem, movimentação, notificação, entrega, comprovantes, auditoria e indicadores operacionais.

A plataforma não é transportadora, seguradora, empresa de vigilância, operadora logística, depositária física de bens, administradora condominial nem substituta da portaria. A guarda física, conferência presencial, identificação do retirante, cumprimento das regras internas e segurança local permanecem sob responsabilidade do Contratante e de seus usuários autorizados.

O QR Code exibido ao morador serve apenas como atalho de busca para localizar o pacote na portaria. Ele não autoriza retirada, não substitui a conferência do código do pacote e não dispensa a identificação do retirante quando exigida pelo condomínio.

5. Contratação, planos e pagamento

Os recursos contratados podem variar conforme proposta comercial ou contrato, incluindo quantidade de unidades, usuários internos, condomínios vinculados, retenção de dados, WhatsApp por API, implantação, treinamento, suporte, meios de pagamento e regras operacionais.

O Contratante deve pagar os valores, tributos, tarifas, custos de terceiros e demais encargos previstos na proposta ou no contrato. A inadimplência, suspeita de fraude, violação destes Termos, risco de segurança ou ordem legal pode gerar limitação, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.

Reembolsos, cancelamentos, reajustes, descontos, prazos de implantação e condições comerciais seguem o contrato específico. Na ausência de previsão expressa, valores já pagos por períodos iniciados não são reembolsáveis, salvo quando a legislação aplicável determinar o contrário.

6. Contas, credenciais e perfis de acesso

O Contratante é responsável por indicar usuários autorizados, definir perfis, manter escopos corretos, revisar acessos, desativar contas de pessoas desligadas ou não autorizadas e garantir que cada usuário use credenciais próprias.

É proibido compartilhar senhas, emprestar contas, burlar permissões, usar credenciais de terceiros, manter usuários genéricos quando houver obrigação de individualização ou permitir que pessoa não autorizada opere a plataforma.

Moradores somente acessam informações da unidade aprovada. O cadastro, aprovação, correção, rejeição ou remoção de moradores é responsabilidade do Contratante e de seus usuários internos habilitados, observadas as regras da plataforma e da legislação aplicável.

7. Obrigações do Contratante e dos usuários

• Fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e necessárias para operação do serviço.
• Obter autorizações, bases legais, avisos e aprovações necessárias para tratar dados de moradores, colaboradores, visitantes, retirantes e terceiros.
• Configurar regras de entrega, documento, assinatura, fotos, prazos, retenção e notificações conforme a realidade do condomínio.
• Treinar seus colaboradores e fiscalizar o uso correto da plataforma.
• Manter equipamentos, internet, navegadores, câmeras, celulares, sistemas operacionais e permissões locais compatíveis.
• Conferir fisicamente pacotes, documentos, retirantes, unidades, locais de armazenamento e divergências antes de concluir operações.
• Evitar coleta excessiva de dados, fotos desnecessárias, documentos além do permitido e registros que violem privacidade ou direitos de terceiros.
• Comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido, vazamento, erro relevante, perda de credencial ou uso não autorizado.

8. Usos proibidos

O usuário não pode utilizar o Condo Recebe para:

• praticar ato ilegal, abusivo, discriminatório, fraudulento, ofensivo ou contrário às regras do condomínio;
• violar privacidade, imagem, honra, propriedade intelectual, sigilo profissional ou direitos de terceiros;
• inserir códigos maliciosos, automatizar acessos indevidos, fazer scraping, engenharia reversa, teste de intrusão não autorizado ou tentativa de contornar segurança;
• enviar spam, mensagens enganosas, avisos sem finalidade legítima ou comunicações proibidas pelos titulares;
• armazenar dados sensíveis, imagens de pessoas, documentos ou conteúdos que não sejam necessários para a operação contratada;
• revender, sublicenciar, disponibilizar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa;
• usar a plataforma para finalidade diferente de gestão condominial de encomendas, avisos, auditoria e rotinas relacionadas.

9. Regras operacionais de encomendas

Os registros de recebimento, movimentação, aviso, retirada, fotos, documentos, assinatura digital, QR Code, local de armazenamento e auditoria dependem da inserção correta de dados pelos usuários e das regras configuradas pelo Contratante.

O Condo Recebe pode reduzir dúvidas, organizar evidências e registrar trilhas de auditoria, mas não garante a inexistência de erro humano, extravio físico, dano ao pacote, retirada irregular, fraude documental, falha de transportadora, divergência de etiqueta, falha de câmera, indisponibilidade de internet ou descumprimento de procedimento interno.

Comprovantes digitais são meios auxiliares de controle operacional. Seu valor probatório depende da qualidade dos dados inseridos, da integridade dos registros, da conduta dos usuários e da avaliação das autoridades ou partes competentes.

10. Notificações, WhatsApp, push e e-mail

Notificações por aplicativo, WhatsApp, e-mail ou outros canais são recursos auxiliares e podem depender de permissões do aparelho, conexão, políticas de terceiros, limites contratados, preferências do morador, qualidade do número cadastrado, disponibilidade de provedores e configuração do condomínio.

Falhas, atrasos, duplicidades, bloqueios, limitação mensal, rejeição por provedor, indisponibilidade de APIs ou desativação pelo usuário não impedem a validade do registro operacional feito na plataforma. O Contratante deve manter canais alternativos para comunicações urgentes ou obrigatórias.

11. Proteção de dados pessoais

A plataforma pode tratar dados pessoais como nome, e-mail, telefone, unidade, vínculo condominial, identificadores de usuário, credenciais técnicas, código de pacote, destinatário lido em etiqueta, fotos de pacote, documento do retirante, assinatura digital, histórico de movimentações, notificações, logs de auditoria e dados técnicos de acesso.

Em regra, o Contratante define as finalidades e meios essenciais do tratamento dos dados de moradores, colaboradores, retirantes e terceiros no contexto do condomínio. Nessa hipótese, o Contratante atua como controlador e o Condo Recebe atua como operador, tratando dados conforme instruções lícitas, configurações da plataforma, contrato, obrigações legais e medidas necessárias para segurança, suporte, prevenção a fraude, auditoria e melhoria do serviço.

O Contratante deve informar os titulares, manter base legal adequada, responder solicitações de titulares quando aplicável, revisar prazos de retenção, restringir dados excessivos e garantir que seus usuários tenham autorização para tratar as informações inseridas. O Condo Recebe poderá auxiliar dentro dos limites técnicos e contratuais da plataforma.

Dados podem ser processados por serviços de terceiros necessários à operação, como infraestrutura em nuvem, autenticação, banco de dados, armazenamento privado, mensagens, notificações, pagamento e ferramentas antifraude. Esses terceiros podem tratar dados em ambientes próprios, inclusive em locais fora do Brasil, observadas as garantias exigidas pela legislação aplicável.

A plataforma adota controles técnicos e organizacionais razoáveis para proteger dados, como autenticação, perfis de acesso, regras por tenant, logs, armazenamento privado e validações no backend. Nenhum sistema conectado à internet é totalmente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou erro humano.

12. Retenção, exportação e exclusão

O período de retenção de dados operacionais pode variar por condomínio, contrato e configuração da plataforma. Dados de encomendas entregues, fotos, miniaturas, assinaturas, movimentações, notificações e auditoria podem ser removidos após o prazo configurado ou quando necessário para cumprir contrato, solicitação válida, obrigação legal ou decisão administrativa.

Exportações em CSV, relatórios, prints ou arquivos baixados deixam de estar sob controle técnico da plataforma após o download. O Contratante assume responsabilidade por armazenar, restringir, compartilhar, proteger e descartar esses arquivos de modo adequado.

Após encerramento contratual, suspensão prolongada ou solicitação válida, o Condo Recebe poderá excluir, anonimizar, restringir ou manter dados pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, auditoria, prevenção a fraude, cobrança e continuidade operacional.

13. Serviços de terceiros

A plataforma pode depender de serviços como Firebase/Google Cloud, Stripe, Twilio, WhatsApp, provedores de e-mail, navegadores, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, dispositivos móveis, operadoras de internet e telefonia.

O Condo Recebe não controla a disponibilidade, preços, regras, políticas, autenticação, bloqueios, alterações, falhas ou encerramento desses serviços de terceiros. O uso desses recursos pode estar sujeito a termos próprios dos respectivos provedores.

14. Propriedade intelectual

A marca, nome, logotipo, interface, código-fonte, banco de dados, arquitetura, textos, telas, fluxos, documentação, imagens, design, funcionalidades, know-how e demais elementos do Condo Recebe pertencem ao fornecedor ou a seus licenciantes.

O Contratante recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao cumprimento dos Termos e do contrato para acessar e usar a plataforma durante a vigência contratual. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Contratante ou aos usuários.

15. Disponibilidade, suporte e alterações

O Condo Recebe envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e atualizada. Ainda assim, o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, atualização, falhas técnicas, ataques, incidentes, indisponibilidade de terceiros, força maior, ordem legal ou necessidade de preservar segurança e estabilidade.

Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas, limitadas ou removidas para melhoria do produto, segurança, adequação legal, correção de falhas, evolução técnica ou compatibilidade com terceiros. Quando a alteração impactar materialmente a operação contratada, o Condo Recebe buscará comunicar o Contratante por canal razoável.

16. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso, limitado ou encerrado em caso de inadimplência, violação destes Termos, uso indevido, risco à segurança, ordem de autoridade, suspeita de fraude, tentativa de acesso não autorizado, violação de direitos de terceiros ou uso que possa prejudicar a plataforma, outros clientes ou titulares de dados.

O encerramento do contrato não elimina obrigações de pagamento, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, responsabilidade por uso anterior, indenização e demais cláusulas que por sua natureza devam permanecer vigentes.

17. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Condo Recebe não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, dano moral indireto, perda de dados causada por ato do Contratante ou de terceiros, falhas de internet, indisponibilidade de provedores, erro de usuário, informação incorreta, uso fora da finalidade, descumprimento de procedimento interno, extravio físico de encomenda, fraude documental, caso fortuito ou força maior.

Quando houver responsabilidade comprovada do Condo Recebe, a indenização total ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Contratante ao Condo Recebe nos 6 meses anteriores ao fato que gerou o dano, salvo dolo, decisão judicial, norma de ordem pública ou hipótese em que a legislação aplicável não permita tal limitação.

O Contratante concorda em defender, indenizar e manter o Condo Recebe livre de perdas, reclamações, multas, custos, honorários e danos decorrentes de uso indevido da plataforma, dados inseridos sem base legal, violação de direitos de titulares, descumprimento de regras condominiais, falha de treinamento, omissão de usuários, compartilhamento indevido de exportações ou violação destes Termos.

18. Confidencialidade

Informações técnicas, comerciais, operacionais, credenciais, documentos, relatórios, dados de moradores, dados de encomendas, preços, propostas, códigos, telas internas, integrações e materiais não públicos devem ser tratados como confidenciais pelas partes, exceto quando já forem públicos, exigidos por autoridade competente ou autorizados por escrito.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais, técnicas, operacionais ou de segurança. A nova versão será publicada nesta página com a data de atualização. O uso contínuo da plataforma após a publicação indica aceite da versão vigente.

Se a alteração for material e houver contrato ativo, o Condo Recebe poderá comunicar o Contratante por e-mail, aviso no sistema, proposta, contrato ou outro canal razoável.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo normas de internet, proteção de dados, defesa do consumidor quando aplicável, propriedade intelectual, contratos e responsabilidade civil.

Eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos serão resolvidas no foro competente conforme a legislação aplicável, salvo quando norma legal de competência obrigatória determinar regra diversa.

21. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, solicitações contratuais, incidentes de segurança ou demandas relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados no site, na proposta comercial ou no contrato vigente.