Política de Privacidade

1. Identificação

O Condo Recebe é disponibilizado sob a marca Condo Recebe, vinculada ao CNPJ nº 67.723.238/0001-16.

Nesta Política, "Condo Recebe", "nós" ou "plataforma" se refere ao fornecedor do sistema. "Contratante" se refere ao condomínio, administradora, empresa gestora, síndico, parceiro ou pessoa jurídica que contrata ou administra o uso da plataforma.

2. Escopo desta Política

Esta Política cobre o tratamento de dados pessoais realizado no site comercial, no aplicativo, no sistema web, em recursos de autenticação, notificações, WhatsApp, push, cobrança, suporte, segurança, auditoria, armazenamento privado e demais integrações necessárias ao funcionamento do Condo Recebe.

Regras comerciais, responsabilidades de uso, limitações do serviço e obrigações operacionais também podem estar previstas nos Termos de Uso, proposta comercial, contrato, anexo de proteção de dados, política interna do condomínio e demais documentos aceitos entre as partes.

3. Papéis conforme a LGPD

Em regra, quando os dados pertencem à operação de um condomínio ou administradora, o Contratante define as finalidades e os meios essenciais do tratamento. Nessa situação, o Contratante atua como controlador e o Condo Recebe atua como operador, tratando os dados conforme instruções documentadas, configurações do sistema, contrato, obrigações legais, segurança e suporte.

O Condo Recebe pode atuar como controlador em situações próprias, como atendimento comercial, demonstrações, relacionamento com clientes, gestão contratual, faturamento, cobrança, segurança da plataforma, prevenção a fraude, defesa de direitos, melhoria do produto e cumprimento de obrigações legais.

Se você é morador, retirante, colaborador de portaria ou pessoa vinculada a um condomínio, o primeiro responsável pela definição do uso dos seus dados pode ser o próprio condomínio, administradora ou empresa gestora. O Condo Recebe poderá apoiar a resposta, encaminhar solicitações ao Contratante ou atender diretamente quando for controlador do tratamento.

4. Dados pessoais que podemos tratar

Dependendo do perfil de uso e do plano contratado, podemos tratar:

• Dados de contato comercial: nome, e-mail, telefone, perfil, mensagem, quantidade de unidades, quantidade de colaboradores e informações enviadas por formulário, e-mail, WhatsApp ou reunião.
• Dados de empresas e condomínios: razão social, CNPJ, endereço, cidade, estado, contatos administrativos, contatos operacionais, status comercial, contrato, limites, plano, cobrança e metadados de relacionamento.
• Dados de usuários internos: nome, e-mail, usuário, matrícula, perfil, permissões, empresa, condomínio, unidade de escopo, status de conta, credenciais técnicas, primeiro acesso, data de criação, login e registros de atividade.
• Dados de moradores: nome, e-mail, telefone, WhatsApp, unidade, condomínio, código de cadastro, status de aprovação, histórico de revisão, preferências de notificação, dispositivo, token de push e provedores de autenticação.
• Dados de encomendas e avisos: código do pacote, tipo de código, nome lido na etiqueta, unidade, local de armazenamento, status, datas, responsáveis, observações, avisos enviados, categoria de aviso, template, histórico e indicadores.
• Comprovantes operacionais: fotos privadas do pacote, miniaturas, assinatura digital, nome de quem retirou, documento do retirante quando exigido pelo condomínio, hash, tamanho de arquivo e metadados técnicos.
• Dados de notificações: tokens de push, tentativas de envio, telefone normalizado, preferência individual, status de envio, provedor, identificador de mensagem, erro, uso mensal e registros de entrega.
• Dados técnicos e de segurança: identificadores de usuário, dispositivo, navegador, sistema operacional, endereço IP, data e hora de acesso, logs, rate limits, eventos de auditoria, erros, métricas técnicas e registros necessários para segurança.
• Dados de pagamento: dados contratuais, identificadores de cliente, assinatura, checkout, status de pagamento, faturas e eventos de webhook. Dados completos de cartão são tratados pelo provedor de pagamento e não devem ser armazenados diretamente pelo Condo Recebe.

5. Dados tratados no site comercial

O site comercial é estático e usa formulário com abertura do aplicativo de e-mail do próprio visitante. Quando o visitante envia uma mensagem, os dados informados ficam no e-mail gerado e podem ser usados para responder ao contato, preparar proposta, agendar demonstração, registrar histórico comercial e cumprir obrigações relacionadas.

O site não usa, no momento, cookies próprios de publicidade ou rastreamento comportamental. Ainda assim, navegadores, hospedagem, CDN de ícones, provedores de e-mail e serviços de segurança podem gerar registros técnicos necessários ao carregamento da página, prevenção de abuso, disponibilidade e diagnóstico.

6. Finalidades do tratamento

• Prestar o serviço de controle de encomendas, avisos, gestão de moradores, usuários, unidades, locais, comprovantes e indicadores.
• Autenticar usuários, validar permissões, limitar acesso por empresa, condomínio, unidade e perfil, e impedir acesso fora do escopo autorizado.
• Registrar recebimento, triagem, movimentação, retirada, fotos, assinatura, documento do retirante, histórico e eventos de auditoria.
• Enviar notificações por aplicativo, WhatsApp, e-mail ou canais equivalentes, respeitando configuração do condomínio, plano contratado e preferências do morador.
• Operar cobrança, assinatura, faturamento, descontos, inadimplência, reembolsos e controles financeiros contratados.
• Prestar suporte, atendimento, implantação, treinamento, correção de falhas, análise de incidentes e melhoria do produto.
• Proteger a plataforma contra fraude, abuso, ataques, credential stuffing, enumeração, uso indevido, falhas de segurança e violações de acesso.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais e ordens de autoridades competentes.
• Exercer direitos em processos administrativos, judiciais, arbitrais ou demandas extrajudiciais.

7. Bases legais

Quando atuamos como controlador, podemos tratar dados pessoais com base na execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção do crédito, prevenção a fraude, proteção da vida ou incolumidade quando aplicável, consentimento e outras bases previstas na legislação.

Quando atuamos como operador, a base legal principal deve ser definida pelo Contratante controlador. Nesses casos, o Condo Recebe trata os dados conforme instruções lícitas, contrato, configurações da plataforma e medidas necessárias à segurança e continuidade do serviço.

Preferências de WhatsApp, push e outros canais podem depender de consentimento, configuração, legítimo interesse, execução de contrato ou outra base legal aplicável ao contexto do condomínio. O morador pode ajustar preferências disponíveis na plataforma quando o recurso estiver habilitado.

8. Dados sensíveis e documentos

O Condo Recebe não exige, como regra, dados pessoais sensíveis para cadastro comum. Porém, fotos de pacotes, textos de etiqueta ou documentos inseridos pelos usuários podem conter informações pessoais ou sensíveis de forma incidental. O Contratante e seus usuários devem evitar registrar dados excessivos, ilegíveis para a finalidade, desnecessários ou incompatíveis com as regras do condomínio e com a legislação.

Documento do retirante e assinatura digital somente devem ser coletados quando a regra operacional do condomínio assim exigir ou quando houver finalidade legítima. Esses dados devem ser acessados apenas por pessoas autorizadas e pelo tempo necessário.

9. Crianças e adolescentes

O Condo Recebe não é direcionado a crianças ou adolescentes. Caso o Contratante insira dados de menores no contexto condominial, ele deve garantir base legal adequada, informação aos responsáveis, minimização, segurança e finalidade compatível.

10. Compartilhamento de dados

Podemos compartilhar dados pessoais quando necessário com:

• usuários autorizados do próprio Contratante, respeitando perfis, permissões, empresa, condomínio e unidade;
• moradores aprovados, apenas quanto aos pacotes, avisos e histórico da própria unidade, conforme regras do sistema;
• provedores de infraestrutura, autenticação, banco de dados, armazenamento privado, hospedagem, logs, segurança e notificações, incluindo serviços Firebase/Google Cloud e FCM;
• provedores de comunicação e mensagens, como WhatsApp, Twilio, e-mail e serviços equivalentes, quando o recurso estiver contratado, habilitado ou solicitado;
• provedores de pagamento, como Stripe, para checkout, assinatura, faturas, webhooks, prevenção a fraude e cobrança;
• prestadores de suporte, contabilidade, assessoria jurídica, auditoria, cobrança, tecnologia e atendimento, sob deveres de confidencialidade e segurança;
• autoridades públicas, judiciais, administrativas, regulatórias ou terceiros quando houver obrigação legal, ordem válida, defesa de direitos ou prevenção de ilícitos;
• terceiros envolvidos em reorganização societária, venda, parceria, cessão contratual ou transferência de ativos, respeitados os direitos dos titulares e contratos aplicáveis.

11. Transferência internacional

Alguns provedores utilizados pela plataforma podem operar infraestrutura, suporte, segurança, autenticação, pagamento ou comunicação fora do Brasil. Nesses casos, dados podem ser transferidos ou acessados internacionalmente conforme a legislação aplicável, contratos com fornecedores e medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a proteção dos dados.

12. Segurança da informação

A plataforma adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis, como autenticação, escopo por tenant, perfis de acesso, permissões explícitas, validações em Cloud Functions, regras de Firestore e Storage, armazenamento privado, logs, rate limits, auditoria e restrição de escrita direta em coleções críticas.

Fotos de pacotes e assinaturas são armazenadas em caminhos privados, sem URL pública no contrato técnico. A leitura depende de permissão, tenant ativo e escopo do usuário. Ainda assim, nenhum ambiente digital é totalmente imune a falhas, ataques, indisponibilidade, erro humano ou uso indevido de credenciais.

O Contratante deve treinar seus usuários, revisar permissões, desativar acessos indevidos, proteger exportações, impedir compartilhamento de senhas e comunicar suspeitas de incidente ou uso não autorizado.

13. Retenção e exclusão

Dados operacionais são mantidos pelo tempo necessário para prestar o serviço, cumprir contrato, gerar auditoria, enviar notificações, atender suporte, cumprir obrigações legais, prevenir fraudes, cobrar valores devidos e exercer direitos.

No módulo de encomendas, cada condomínio pode configurar prazo de retenção de dados de entrega, entre 1 e 120 meses após a baixa. Após esse prazo, o expurgo pode remover pacote entregue, fotos, miniaturas, assinatura, movimentações, eventos de auditoria, mensagens e registros vinculados.

Dados de cobrança, registros fiscais, suporte, segurança, rate limits, backups, logs e evidências podem seguir prazos próprios conforme necessidade operacional, contrato, obrigação legal, defesa de direitos ou configuração técnica do provedor.

Exportações CSV, relatórios, prints e arquivos baixados por usuários autorizados deixam de estar sob controle técnico da plataforma após o download. O Contratante deve proteger, restringir e descartar esses arquivos adequadamente.

14. Cookies, armazenamento local e tecnologias similares

O site comercial não utiliza cookies próprios de publicidade ou analytics comportamental nesta versão. O aplicativo e o sistema podem usar armazenamento local, tokens, identificadores de sessão, preferências, dados de autenticação, recursos do navegador e permissões do dispositivo para manter login, segurança, notificações, funcionamento offline limitado quando houver e experiência de uso.

O bloqueio de cookies funcionais, armazenamento local, notificações, câmera ou permissões do dispositivo pode impedir login, leitura de QR Code, push, anexos, fotos, assinatura ou outros recursos necessários à operação.

15. Automação e decisões operacionais

A plataforma usa regras automáticas para validar permissões, bloquear payloads inválidos, aplicar rate limits, enviar notificações, calcular indicadores, limitar usuários e unidades, expurgar dados vencidos e, quando configurado, aprovar morador por correspondência de telefone com cadastro administrativo ativo.

Essas automações são operacionais e auditáveis. Caso um morador tenha acesso negado, unidade ajustada, cadastro pendente, rejeitado ou corrigido, a revisão deve ser solicitada ao Contratante responsável pelo condomínio ou aos canais indicados na plataforma.

16. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas quando aplicável, revogação de consentimento e oposição a tratamento irregular.

Solicitações relacionadas a dados de operação condominial podem depender de validação com o Contratante controlador. Por segurança, poderemos exigir confirmação de identidade, dados mínimos para localizar o registro, comprovação de vínculo e prazo razoável para resposta.

Alguns dados podem ser mantidos mesmo após pedido de exclusão quando necessários para cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraude, auditoria, cobrança, proteção de terceiros ou outra hipótese permitida por lei.

17. Comunicações comerciais

Podemos usar dados de contato de interessados e Contratantes para responder solicitações, enviar propostas, agendar demonstrações, comunicar novidades do produto, avisar sobre alterações contratuais e manter relacionamento comercial. O destinatário pode solicitar a interrupção de comunicações promocionais, sem afetar mensagens transacionais, contratuais, operacionais ou de segurança.

18. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o Condo Recebe adotará medidas razoáveis de contenção, investigação, registro, comunicação ao Contratante e, quando aplicável, comunicação aos titulares e às autoridades competentes, conforme a legislação.

19. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais, operacionais, contratuais ou de segurança. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização. O uso contínuo da plataforma após a publicação indica ciência da versão atual.

20. Contato sobre privacidade

Dúvidas, solicitações de titulares, pedidos de revisão, incidentes ou demandas relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados no site, na proposta comercial, no contrato vigente ou diretamente ao Contratante responsável pelo condomínio quando se tratar de dado operacional de moradores, unidades, retirantes ou colaboradores.

O contato oficial para essas solicitações é administrador@condorecebe.com.